A fiscalização do Parque Subaquático da Caroline rege-se pelo disposto no artigo 36.º-B do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A, de 10 de março.
Artigo 7.º — Fiscalização
Vigente desde: 19/08/2014
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/08/2014
Referências (1)
- Artigo 36-B.º