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Artigo 4.º

Prova de declarações

Redação registada como em vigor em 12/08/2015.

Esta redação foi substituída em 13/10/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeito da apreciação da candidatura, os serviços da Direção Regional da Habitação podem, a qualquer momento, exigir a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas pelos requerentes.
  2. 2 -O requerente será notificado para o fazer, no prazo máximo de dez dias úteis, através de carta registada com aviso de receção.
  3. 3 -O prazo fixado nos termos do número anterior pode, por motivos devidamente justificados, ser prorrogado.
  4. 4 -Considera-se regularmente notificado o interessado, cuja notificação enviada para o domicílio do requerente, não seja por ele reclamada.