- 1 -A Inspeção Regional de Finanças, adiante designada por IRF, é o serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira (RAM), dotado de autonomia técnica, integrado no departamento do Governo Regional que tutela o setor das finanças.
- 2 -A IRF tem por missão fundamental assegurar o controlo financeiro da administração pública regional.
Artigo 1.º — Natureza e missão
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