Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2016/M

Aprova a Orgânica da Inspeção Regional de Finanças

Capítulo I - Natureza, missão, âmbito, atribuições e direção

Natureza e missão

1 -A Inspeção Regional de Finanças, adiante designada por IRF, é o serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira (RAM), dotado de autonomia técnica, integrado no departamento do Governo Regional que tutela o setor das finanças.
2 -A IRF tem por missão fundamental assegurar o controlo financeiro da administração pública regional.

Âmbito de intervenção

A intervenção da IRF abrange os órgãos, os serviços e as entidades da administração pública regional, do setor público empresarial regional, associativo e cooperativo, bem como das fundações de direito público, da administração autárquica, e ainda quaisquer outras entidades independentemente da sua natureza, quando sejam sujeitos de relações financeiras com a RAM, com o Estado ou com a União Europeia, ou quando se mostre indispensável ao controlo, indireto, de entidades, objeto da intervenção da IRF.

Artigo 3.º

Atribuições

1 -No âmbito da administração pública regional, que compreende todos os órgãos, serviços e entidades que, independentemente da sua forma ou designação, tenham sido incluídas neste subsetor, no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, são atribuições da IRF, designadamente:
1. a)Realizar ações inspetivas, auditorias e quaisquer outras ações de controlo e de fiscalização nos domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial, de acordo, nomeadamente com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira;
2. b)Proceder a inquéritos, sindicâncias e averiguações a essas entidades.
2 -No âmbito dos setores público empresarial regional, associativo e cooperativo, bem como das fundações de direito público, e ainda de quaisquer outras entidades, independentemente da sua natureza, quando sejam sujeitos de relações financeiras com a RAM, com o Estado ou com a União Europeia, são atribuições da IRF designadamente realizar ações inspetivas, auditorias e quaisquer outras ações de controlo e de fiscalização nos domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial, nomeadamente de acordo com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por:
1. a)Setor público empresarial regional, as entidades nas quais a RAM ou outras entidades públicas regionais possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma direta ou indireta, influência dominante, e ainda as empresas participadas em que a RAM ou outras entidades públicas regionais, de caráter administrativo ou empresarial, detenham uma participação permanente, de forma direta ou indireta, desde que o conjunto das participações públicas não origine influência dominante;
2. b)Setor público associativo e cooperativo, as associações e cooperativas de direito público.
4 -No âmbito da administração autárquica, que inclui as autarquias locais, serviços municipalizados, entidades associativas municipais e empresas locais, sedeados na RAM, são atribuições da IRF, designadamente:
1. a)Exercer a tutela inspetiva administrativa e financeira, nos termos da lei;
2. b)Realizar ações inspetivas, outras ações de controlo, de fiscalização e auditorias nos domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial, nomeadamente de acordo com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira;
3. c)Proceder, junto da administração autárquica e dos seus trabalhadores, a ações de averiguação e esclarecimento decorrentes da sua atividade inspetiva, bem como das que lhe forem superiormente determinadas e se mostrem necessárias à eficácia da intervenção tutelar do Governo Regional.
5 -No âmbito dos fundos comunitários, são atribuições da IRF realizar ações inspetivas, auditorias e quaisquer outras ações de controlo e de fiscalização às entidades que intervêm na atribuição, execução e controlo das despesas cofinanciadas pelos fundos comunitários, bem como aos respetivos beneficiários.
6 -No âmbito da sua missão a IRF presta ao membro do Governo Regional que detém a tutela do setor das finanças apoio técnico especializado, o qual compreende, designadamente:
1. a)Elaborar projetos de diplomas legais e dar parecer sobre os que lhe sejam submetidos;
2. b)Promover investigação técnica, efetuar estudos e emitir pareceres;
3. c)Colaborar, no âmbito de ações de controlo da aplicação de fundos comunitários na RAM, com órgãos regionais, nacionais e comunitários;
4. d)Participar em júris, comissões e grupos de trabalho regionais, nacionais e comunitários, em situações que constituam matéria de interesse específico para a Região;
5. e)Assegurar a articulação com as entidades congéneres, nacionais e internacionais;
6. f)Exercer as demais funções que resultem de acordos regionais, nacionais ou comunitários, bem como outras que lhe sejam superiormente cometidas.
7 -A IRF prossegue ainda quaisquer outras atribuições que resultem da lei ou de normativos regionais, nacionais ou comunitários.

Artigo 4.º

Direção

1 -IRF é dirigida pelo inspetor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
2 -No desempenho das suas funções, compete, designadamente, ao inspetor regional:
1. a)Definir a programação estratégica, a sua execução e monitorização, bem como a avaliação do desempenho;
2. b)Coordenar a elaboração do Plano e do Relatório de Atividades da IRF e submeter à aprovação superior;
3. c)Dar cumprimento ao Plano de Atividades da IRF;
4. d)Propor, superiormente, a realização de ações de controlo não incluídas no Plano de Atividades da IRF;
5. e)Determinar a realização das ações inspetivas constantes do Plano de Atividades da IRF e as demais que forem superiormente determinadas;
6. f)Aprovar os relatórios resultantes das ações inspetivas e submetê-los a homologação superior;
7. g)Dirigir as atividades da IRF, definindo as linhas de atuação da mesma, tendo em conta as suas atribuições, os objetivos gerais estabelecidos e as diretrizes superiormente determinadas;
8. h)Assegurar a administração e gestão dos meios humanos e materiais que lhe estão afetos;
9. i)Estabelecer os normativos internos necessários ao cumprimento dos princípios pelos quais se rege a atividade da IRF;
10. j)Definir e promover a política de qualidade, em especial nos processos organizativos e nas ações de controlo;
11. k)Exercer as demais competências que decorram da lei ou que lhe sejam cometidas por determinação superior.
3 -O inspetor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências, em titulares de cargos de direção.
4 -O inspetor regional é substituído, nas suas faltas e impedimentos, por um titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau a designar ou, na falta deste, por um inspetor ou técnico superior designado para o efeito.

Capítulo II - Estrutura e funcionamento geral

Artigo 5.º

Organização Interna

A organização interna da IRF obedece ao modelo estrutural misto:

a)Nas áreas de missão, o modelo de estrutura matricial;
b)Na área de suporte, o modelo de estrutura hierarquizada.

Artigo 6.º

Estrutura matricial

1 -A estrutura matricial da IRF integra os seguintes centros de competências:
1. a)Controlo financeiro da administração pública regional;
2. b)Controlo da administração autárquica da RAM;
3. c)Controlo financeiro do setor público empresarial regional;
4. d)Controlo financeiro comunitário;
5. e)Apoio especializado.
2 -Podem ser constituídas equipas multidisciplinares para desenvolvimento de projetos, compostas por inspetores e/ou técnicos superiores, dirigidas por chefes de equipa, até ao máximo de dois.
3 -Os chefes de equipa são nomeados por despacho do membro do Governo Regional que tutele o setor das finanças, sob proposta do inspetor regional.
4 -Aos chefes das equipas multidisciplinares é atribuído um acréscimo remuneratório no montante de 188,00 Euros, atualizável de acordo com os valores fixados anualmente para a função pública, não podendo a respetiva remuneração base mensal ilíquida ultrapassar o estatuto remuneratório fixado para os cargos de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 7.º

Estrutura hierarquizada

A estrutura organizacional hierarquizada da IRF compreende unidades orgânicas nucleares e flexíveis e áreas de coordenação administrativa, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro.

Artigo 8.º

Dotação de cargos de direção

A dotação de cargos de direção superior de 1.º grau e de direção intermédia de 1.º grau consta do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Capítulo III - Princípios e regras especiais de inspeção

Artigo 9.º

Princípios gerais da atividade da IRF

1 -Sem prejuízo dos princípios gerais da atividade administrativa, a IRF, no exercício da sua atividade inspetiva, de controlo e fiscalização, está ainda sujeita, nomeadamente aos princípios da cooperação e colaboração com outras entidades, da proporcionalidade e do contraditório.
2 -Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, a IRF, no exercício das suas atribuições, poderá, designadamente:
1. a)Realizar controlos cruzados, sempre que os mesmos se justifiquem, para o cabal desempenho das suas atribuições;
2. b)Remeter às entidades intervencionadas e respetivo membro do Governo da tutela, de acordo com o regulamento das ações inspetivas a que se reporta o presente diploma, os relatórios elaborados em resultado das suas ações, na sequência de decisão do membro do Governo Regional que tutela a IRF;
3. c)Remeter, nos termos da lei, os relatórios às entidades competentes, nomeadamente ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, sempre que contenham matéria suscetível de interessar ao exercício das respetivas atribuições, na sequência de decisão do membro do Governo Regional que tutele o setor das finanças;
4. d)Propor, em consequência das suas ações inspetivas e sempre que as circunstâncias assim o justifiquem, medidas legislativas e administrativas tendentes a viabilizar e agilizar, em geral, as funções inspetivas e de controlo.

Artigo 10.º

Regime jurídico da atividade inspetiva e do pessoal

1 -A IRF está sujeita ao regime jurídico da atividade inspetiva contido nos artigos 7.º a 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2005/M, de 24 de novembro, e no Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, e demais legislação complementar ou subsequente.
2 -O regulamento do procedimento de inspeção é aprovado por despacho do membro do Governo Regional da tutela, mediante proposta do Inspetor Regional de Finanças.
3 -O pessoal de inspeção rege-se pelo disposto no presente diploma e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto, com a alteração introduzida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro.
4 -Sem prejuízo do disposto no artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro, em situações excecionais de conveniência para o interesse público, devidamente fundamentado, o membro do Governo Regional da tutela pode autorizar o exercício de funções inspetivas por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, em regime de mobilidade intercarreiras, e desde que detentores de habilitação literária adequada.
5 -Ao recrutamento e provimento dos inspetores da IRF são aplicáveis as normas estabelecidas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 11.º

Afetação de pessoal

Por força do processo de reestruturação a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 23.º e o n.º 6 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/M, 28 de maio, o pessoal de inspeção referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2015/M, de 14 de agosto, foi afeto à Inspeção Regional de Finanças, com efeitos reportados a 6 de julho de 2015.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 6 de abril de 2016.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 12 de abril de 2016.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO

Mapa de cargos dirigentes a que se refere o artigo 8.º

(ver documento original)

Artigo 3.º

Atribuições

1 -No âmbito da administração pública regional, que compreende todos os órgãos, serviços e entidades que, independentemente da sua forma ou designação, tenham sido incluídas neste subsetor, no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, são atribuições da IRF, designadamente:
1. a)Realizar ações inspetivas, auditorias e quaisquer outras ações de controlo e de fiscalização nos domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial, de acordo, nomeadamente com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira;
2. b)Proceder a inquéritos, sindicâncias e averiguações a essas entidades.
2 -No âmbito dos setores público empresarial regional, associativo e cooperativo, bem como das fundações de direito público, e ainda de quaisquer outras entidades, independentemente da sua natureza, quando sejam sujeitos de relações financeiras com a RAM, com o Estado ou com a União Europeia, são atribuições da IRF designadamente realizar ações inspetivas, auditorias e quaisquer outras ações de controlo e de fiscalização nos domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial, nomeadamente de acordo com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por:
1. a)Setor público empresarial regional, as entidades nas quais a RAM ou outras entidades públicas regionais possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma direta ou indireta, influência dominante, e ainda as empresas participadas em que a RAM ou outras entidades públicas regionais, de caráter administrativo ou empresarial, detenham uma participação permanente, de forma direta ou indireta, desde que o conjunto das participações públicas não origine influência dominante;
2. b)Setor público associativo e cooperativo, as associações e cooperativas de direito público.
4 -No âmbito da administração autárquica, que inclui as autarquias locais, serviços municipalizados, entidades associativas municipais e empresas locais, sedeados na RAM, são atribuições da IRF, designadamente:
1. a)Exercer a tutela inspetiva administrativa e financeira, nos termos da lei;
2. b)Realizar ações inspetivas, outras ações de controlo, de fiscalização e auditorias nos domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial, nomeadamente de acordo com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira;
3. c)Proceder, junto da administração autárquica e dos seus trabalhadores, a ações de averiguação e esclarecimento decorrentes da sua atividade inspetiva, bem como das que lhe forem superiormente determinadas e se mostrem necessárias à eficácia da intervenção tutelar do Governo Regional.
5 -No âmbito dos fundos comunitários, são atribuições da IRF realizar ações inspetivas, auditorias e quaisquer outras ações de controlo e de fiscalização às entidades que intervêm na atribuição, execução e controlo das despesas cofinanciadas pelos fundos comunitários, bem como aos respetivos beneficiários.
6 -No âmbito da sua missão a IRF presta ao membro do Governo Regional que detém a tutela do setor das finanças apoio técnico especializado, o qual compreende, designadamente:
1. a)Elaborar projetos de diplomas legais e dar parecer sobre os que lhe sejam submetidos;
2. b)Promover investigação técnica, efetuar estudos e emitir pareceres;
3. c)Colaborar, no âmbito de ações de controlo da aplicação de fundos comunitários na RAM, com órgãos regionais, nacionais e comunitários;
4. d)Participar em júris, comissões e grupos de trabalho regionais, nacionais e comunitários, em situações que constituam matéria de interesse específico para a Região;
5. e)Assegurar a articulação com as entidades congéneres, nacionais e internacionais;
6. f)Exercer as demais funções que resultem de acordos regionais, nacionais ou comunitários, bem como outras que lhe sejam superiormente cometidas.
7 -A IRF prossegue ainda quaisquer outras atribuições que resultem da lei ou de normativos regionais, nacionais ou comunitários.