Art.º 17 · Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A — Direção de Serviços de Gestão Financeira e Contratualização

1 -À Direção de Serviços de Gestão Financeira e Contratualização, doravante designada por DSGFC, compete:
1. a)Planear e coordenar a gestão dos recursos financeiros afetos ao Serviço Regional de Saúde;
2. b)Estudar e propor modelos de financiamento do sistema de saúde, definindo as normas e as orientações sobre a obtenção dos recursos financeiros necessários, sua distribuição e sua aplicação, bem como os sistemas de preços e de contratação das prestações de saúde;
3. c)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DSGFC integra os serviços seguintes:
1. a)Divisão de Contratualização;
2. b)Divisão de Gestão Financeira.
3 -A DSGFC é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 17.º — Direção de Serviços de Gestão Financeira e Contratualização