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Artigo 17.º

Direção de Serviços de Gestão Financeira e Contratualização

Redação registada como em vigor em 07/09/2021.

Esta redação foi substituída em 10/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Direção de Serviços de Gestão Financeira e Contratualização, doravante designada por DSGFC, compete:
    1. a)Planear e coordenar a gestão dos recursos financeiros afetos ao Serviço Regional de Saúde;
    2. b)Estudar e propor modelos de financiamento do sistema de saúde, definindo as normas e as orientações sobre a obtenção dos recursos financeiros necessários, sua distribuição e sua aplicação, bem como os sistemas de preços e de contratação das prestações de saúde;
    3. c)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A DSGFC integra os serviços seguintes:
    1. a)Divisão de Contratualização;
    2. b)Divisão de Gestão Financeira.
  3. 3 -A DSGFC é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.