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Artigo 2.º

Competências

Redação registada como em vigor em 06/07/2021.

Esta redação foi substituída em 07/09/2021. Ver a versão consolidada

Ao Secretário Regional da Saúde e Desporto, doravante designado por secretário regional, compete:

  1. a)Assegurar a representação da SRSD;
  2. b)Propor e fazer executar as políticas regionais da saúde, do desporto e da proteção civil e bombeiros, coordenando a elaboração dos respetivos planos de desenvolvimento e promovendo o respetivo cumprimento;
  3. c)Superintender e coordenar toda a ação da SRSD;
  4. d)Superintender, orientar e coordenar os órgãos e serviços da SRSD que estejam na sua direta dependência;
  5. e)Exercer poderes de superintendência e de tutela sobre os serviços personalizados ou autónomos, nomeadamente os incluídos na administração indireta regional, bem como sobre as empresas do setor público regional que exerçam a sua atividade no âmbito dos setores afetos à SRSD;
  6. f)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei e por outros atos normativos.