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Artigo 22.º

Divisão de Aprovisionamento

Redação registada como em vigor em 07/09/2021.

Esta redação foi substituída em 10/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Divisão de Aprovisionamento, doravante designada por DA, compete:
    1. a)Coordenar a Central de Compras para a área da saúde;
    2. b)Promover a celebração de contratos públicos de aprovisionamento de bens e serviços para o Serviço Regional de Saúde, em cooperação com as comissões técnicas das unidades de saúde e de acordo com as estratégias definidas;
    3. c)Fazer o acompanhamento e controlo da aplicação dos contratos públicos de aprovisionamento, por parte das unidades de saúde;
    4. d)Elaborar e apreciar despachos, acordos, protocolos, convenções, regulamentos, contratos e adendas, cujas matérias se enquadrem no âmbito das suas atribuições e competências;
    5. e)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A DA é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.