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Artigo 37.º-A

Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo

Redação registada como em vigor em 29/12/2021.

Esta redação foi substituída em 10/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo, doravante designada por SPEA, compete:
    1. a)Executar os procedimentos administrativos relacionados com o recrutamento, gestão corrente e mobilidade dos trabalhadores que exercem funções públicas;
    2. b)Organizar e manter atualizado o cadastro e o registo biográfico dos trabalhadores que exercem funções públicas;
    3. c)Assegurar a receção e expedição da correspondência e documentação;
    4. d)Organizar e manter o arquivo geral da DRD;
    5. e)Emitir certidões;
    6. f)Coordenar o desempenho e atividade dos trabalhadores que exercem funções públicas afetos à SPEA;
    7. g)Efetuar as operações de controlo da assiduidade e pontualidade dos trabalhadores que exercem funções públicas;
    8. h)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A SPEA é dirigida por um coordenador técnico, da carreira de assistente técnico.