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Artigo 6.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 06/07/2021.

Esta redação foi substituída em 10/01/2025. Ver a versão consolidada

São revogados, pelo presente diploma:

  1. a)O Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/A, de 23 de janeiro;
  2. b)Os artigos 42.º a 54.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A, de 17 de julho.