O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 7.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 10/01/2025
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 10/01/2025
Original
Em vigor de 06/07/2021 a 09/01/2025