O anexo i do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/M, de 9 de janeiro, é alterado de acordo com o anexo i ao presente decreto regulamentar regional, do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Alteração do anexo i do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/M, de 9 de janeiro
Vigente desde: 20/12/2021
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Em vigor desde 20/12/2021