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Artigo 14.º — Missão e competências

Vigente desde: 05/09/2022
  1. 1 -O Serviço de Gestão de Recursos Humanos, doravante designado por SGRH, é o serviço que tem por missão apoiar o secretário regional e os diversos órgãos e serviços da SRTMI, nos domínios da organização, gestão e avaliação dos recursos humanos.
  2. 2 -Ao SGRH compete:
    1. a)Emitir informações e pareceres em matérias respeitantes à área do regime jurídico dos trabalhadores que exercem funções públicas, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos e serviços do departamento do Governo Regional com atribuições em matéria de administração pública;
    2. b)Realizar estudos e propor medidas conducentes a uma gestão eficaz dos recursos humanos da SRTMI;
    3. c)Assegurar todas as ações e expedientes atinentes ao recrutamento, seleção, provimento, mobilidade, formação, inscrição em organismos de caráter assistencial, exoneração e aposentação de pessoal;
    4. d)Assegurar a organização e a atualização do cadastro dos trabalhadores que exercem funções públicas e dos processos individuais dos trabalhadores;
    5. e)Assegurar o controlo da assiduidade dos trabalhadores que exercem funções públicas;
    6. f)Assegurar o processamento das remunerações, abonos, subsídios e pensões de reforma e sobrevivência;
    7. g)Promover e coordenar, sob orientação superior, os planos de formação e as ações correspondentes;
    8. h)Colaborar com os demais serviços da SRTMI na elaboração dos planos anuais de formação dos trabalhadores;
    9. i)Assegurar a aplicação do Sistema de Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA) na SRTMI;
    10. j)Assegurar a introdução, nos processos de pessoal, da avaliação de desempenho obtida pelos trabalhadores no âmbito do SIADAPRA;
    11. k)Participar na organização dos processos decorrentes de acidentes de trabalho em articulação com o Serviço de Segurança, Saúde e Ambiente;
    12. l)Recolher e analisar os dados necessários à elaboração do balanço social;
    13. m)Assegurar a comunicação da informação ao CID;
    14. n)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  3. 3 -O SGRH é dirigido por um diretor, equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
  4. 4 -O SGRH integra a Secção de Pessoal.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/09/2022

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