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Artigo 49.º — Divisão de Planeamento, Gestão de Recursos e Contabilidade

Vigente desde: 05/09/2022
  1. 1 -À Divisão de Planeamento, Gestão de Recursos e Contabilidade, doravante designada por DPGRC, compete:
    1. a)Apoiar o diretor regional nos domínios do planeamento estratégico e gestão de recursos de natureza financeira, administrativa e recursos humanos;
    2. b)Assegurar a prestação de consultadoria e apoio nas áreas técnicas e financeira ao diretor regional e demais serviços da DRM;
    3. c)Identificar as necessidades de formação e elaborar o plano anual de formação dos trabalhadores da DRM;
    4. d)Assegurar a devida execução do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública Regional dos Açores na DRM;
    5. e)Assegurar as ações atinentes à contratação e à mobilidade de trabalhadores na DRM e a atualização do Regulamento Interno de Horário de Trabalho da DRM;
    6. f)Assegurar o apoio administrativo e arquivo nas diferentes áreas de atuação da DRM;
    7. g)Promover a atualização do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e do Código de Conduta Ética, bem como a elaboração dos respetivos relatórios de execução;
    8. h)Instruir e apresentar candidaturas aos fundos comunitários e acompanhar a sua execução;
    9. i)Elaborar o Plano de Atividade e o Relatório de Atividades da DRM;
    10. j)Assegurar a gestão, conservação e segurança do património afeto à DRM, bem como elaborar e manter atualizado o respetivo inventário e do cadastro dos bens móveis afetos à DRM, sem prejuízo das competências que assistem ao departamento do Governo Regional competente em matéria de obras públicas;
    11. k)Preparar a proposta dos orçamentos anual e de médio prazo das despesas do plano e de funcionamento da DRM;
    12. l)Controlar a execução financeira do orçamento e do plano e do fundo de maneio afeto à DRM;
    13. m)Realizar a contabilidade da DRM;
    14. n)Preparar a conta de gerência da DRM, bem como a informação e as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades competentes;
    15. o)Assegurar a aquisição de bens e serviços necessários à atividade dos serviços da DRM, bem como a gestão dos respetivos contratos e assegurar a gestão de stocks;
    16. p)Organizar e atualizar o registo das operações relativas à execução do orçamento;
    17. q)Emitir pareceres e informações de caráter contabilístico e financeiro;
    18. r)Assegurar a coordenação de ações relacionadas com matérias de interesse transversal a diversos serviços da DRM e outras matérias que lhe sejam superiormente determinadas;
    19. s)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A DPGRC é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
  3. 3 -A DPGRC integra os serviços seguintes:
    1. a)Núcleo de Apoio Técnico à Gestão Financeira;
    2. b)Núcleo de Apoio Técnico à Área Administrativa.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/09/2022

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