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Artigo 70.º — Divisão de Controlo Financeiro e Planeamento

Vigente desde: 05/09/2022
  1. 1 -À Divisão de Controlo Financeiro e Planeamento, doravante designada por DCFP, compete:
    1. a)Elaborar a proposta dos orçamentos anual e de médio prazo das despesas do plano e de funcionamento da DROP;
    2. b)Assegurar a coordenação e o controlo financeiro dos orçamentos do plano e de funcionamento da DROP;
    3. c)Analisar e propor alterações orçamentais;
    4. d)Conferir, classificar, organizar e processar os documentos de despesa relativos à execução dos orçamentos do plano e de funcionamento da DROP;
    5. e)Propor, acompanhar e avaliar a execução de programas apoiados por fundos nacionais e comunitários;
    6. f)Acompanhar a execução financeira dos contratos celebrados com aquisição de bens, serviços e empreitadas de obras públicas e elaborar relatórios mensais;
    7. g)Garantir a prestação de informação relativa aos contratos de empreitadas de obras públicas, nos termos e prazos legais, incluindo todas as publicações obrigatórias;
    8. h)Colaborar com os restantes serviços na gestão integrada das suas ações, desde a fase de programa preliminar até à fase de construção e período de garantia;
    9. i)Analisar e validar as revisões de preços, prestação de cauções e outras operações financeiras relacionadas com as empreitadas de obras públicas;
    10. j)Elaborar a conta de gerência da DROP e demais documentos contabilísticos;
    11. k)Emitir pareceres e informações de caráter financeiro e orçamental;
    12. l)Colaborar na elaboração dos planos e relatórios de atividades da DROP;
    13. m)Proceder à recolha e tratamento estatístico de dados financeiros e de gestão;
    14. n)Promover a qualidade e a gestão dos procedimentos internos da DROP;
    15. o)Assegurar a aquisição de bens e serviços necessários à atividade dos serviços da DROP, bem como a gestão dos respetivos contratos e assegurar a gestão de stocks;
    16. p)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A DCFP é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia do 2.º grau.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/09/2022

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