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Artigo 9.º — Divisão dos Assuntos Jurídicos

Vigente desde: 05/09/2022
  1. 1 -À Divisão dos Assuntos Jurídicos, doravante designada por DAJ, compete:
    1. a)Emitir informações e pareceres sobre matérias relacionadas com as atribuições e competências da SRTMI, dos seus órgãos e serviços;
    2. b)Instruir e organizar os processos de aquisição do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre bens imóveis, bem como os processos de expropriação por utilidade pública, necessários à prossecução das atribuições da SRTMI;
    3. c)Instruir e organizar a recolha dos elementos necessários aos processos de alienação do direito de propriedade, ou de outros direitos reais de gozo sobre bens imóveis, nos termos da legislação aplicável;
    4. d)Instruir os processos de aquisição dos bens imóveis necessários à prossecução das atribuições da SRTMI e registá-los em nome da Região Autónoma dos Açores, nos termos da legislação aplicável;
    5. e)Participar à Direção Regional do Orçamento e Tesouro todas as aquisições de bens imóveis efetuadas pela SRTMI;
    6. f)Averbar na matriz predial urbana os edifícios públicos construídos pela SRTMI, e proceder à respetiva inscrição no registo predial, em articulação com a Direção Regional do Orçamento e Tesouro;
    7. g)Colaborar na recolha de elementos e informações necessárias às ações dos peritos e dos árbitros nomeados pelo Presidente do Tribunal da Relação para intervirem nos processos de expropriações;
    8. h)Preparar e celebrar os contratos nos quais a SRTMI seja parte, verificando previamente a conformidade legal dos procedimentos respetivos;
    9. i)Prestar o apoio jurídico na instrução de processos de apuramento de responsabilidade civil extracontratual da SRTMI, dos seus órgãos e serviços, trabalhadores e demais agentes;
    10. j)Prestar o apoio jurídico na instrução de processos de apuramento de responsabilidades por danos causados em infraestruturas, equipamentos, árvores e outras plantas da rede viária regional;
    11. k)Analisar a legislação regional, nacional e comunitária e a jurisprudência com interesse para órgãos e serviços da SRTMI;
    12. l)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A DAJ é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
  3. 3 -O chefe de divisão da DAJ exerce, nas ausências e impedimentos do diretor do SAJCP, as funções de notário privativo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/09/2022

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