Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/M — Secretaria Regional de Inclusão e Juventude

1 -À Secretaria Regional de Inclusão e Juventude são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
1. a)Cidadania e responsabilidade social;
2. b)Solidariedade e segurança social;
3. c)Emprego;
4. d)Trabalho;
5. e)Inspeção do trabalho;
6. f)Concertação social;
7. g)Relações com as instituições da Economia Social;
8. h)Promoção e proteção social da família, crianças e jovens em risco, pessoas com deficiência e idosos;
9. i)Políticas de inclusão social, igualdade de género, igualdade perante o trabalho e combate às discriminações;
10. j)Defesa do consumidor;
11. k)Natalidade;
12. l)Voluntariado;
13. m)Juventude;
14. n)Desenvolvimento local;
15. o)Mecanismos de apoio e de resolução de conflitos de consumo.
2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funcionam sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional de Inclusão e Juventude os seguintes serviços da administração indireta da Região Autónoma da Madeira:
1. a)Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM;
2. b)Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM.
3 -A manutenção, gestão dos recursos humanos e encargos respeitantes ao funcionamento do Parque Desportivo dos Trabalhadores Dr. Sidónio Fernandes, compete à Secretaria Regional de Inclusão e Juventude.
4 -A Secretaria Regional de Inclusão e Juventude assegura ainda os meios indispensáveis ao funcionamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 10.º — Secretaria Regional de Inclusão e Juventude