Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/M — Secretaria Regional de Economia, Mar e Pescas

1 -À Secretaria Regional de Economia, Mar e Pescas são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
1. a)Economia e empresas;
2. b)Comércio, serviços, metrologia e indústria;
3. c)Fomento do empreendedorismo, da competitividade e da inovação empresarial;
4. d)Promoção e captação do investimento privado e da internacionalização empresarial;
5. e)Inspeção das atividades económicas;
6. f)Apoio às empresas;
7. g)Qualidade;
8. h)Transportes marítimos e acessibilidades marítimas;
9. i)Mobilidade marítima;
10. j)Pescas;
11. k)Aquicultura;
12. l)Valorização e sustentabilidade dos recursos marinhos;
13. m)Exploração e investigação do mar;
14. n)Licenciamento de usos do mar e seus fundos;
15. o)Recifes artificiais;
16. p)Coordenação da Política Regional do Mar;
17. q)Coordenação com a Autoridade Marítima Nacional e demais entidades que compõem o Sistema da Autoridade Marítima;
18. r)Gestão dos Fundos Comunitários de Mar e Pescas.
2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funciona sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional de Economia, Mar e Pescas, o Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM, serviço da administração indireta da Região Autónoma da Madeira.
3 -Sem prejuízo das atribuições legalmente cometidas à Secretaria Regional das Finanças no âmbito do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, a Secretaria Regional de Economia, Mar e Pescas exerce a tutela setorial sobre as seguintes entidades:
1. a)Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.;
2. b)APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.;
3. c)StartUp Madeira - More Than Ideas, Lda.
4 -A orientação da participação pública na Invest Madeira, Agência para a Internacionalização e Investimento, é da competência da Secretaria Regional de Economia, Mar e Pescas.

Artigo 4.º — Secretaria Regional de Economia, Mar e Pescas

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