Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/M — Secretaria Regional de Agricultura e Ambiente

1 -À Secretaria Regional de Agricultura e Ambiente são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
1. a)Agricultura;
2. b)Pecuária;
3. c)Veterinária;
4. d)Proteção, saúde e bem-estar animal;
5. e)Viticultura;
6. f)Desenvolvimento rural e local;
7. g)Artesanato e artes tradicionais;
8. h)Bordado Madeira;
9. i)Qualidade e segurança alimentar;
10. j)Promoção dos produtos regionais;
11. k)Recursos hídricos;
12. l)Ambiente;
13. m)Economia circular;
14. n)Ação climática;
15. o)Litoral;
16. p)Gestão de resíduos;
17. q)Saneamento básico;
18. r)Ordenamento do território;
19. s)Informação geográfica, cartográfica e cadastral;
20. t)Urbanismo;
21. u)Conservação da natureza, geo e biodiversidade;
22. v)Florestas;
23. w)Áreas protegidas;
24. x)Paisagem.
2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funcionam sob a tutela e superintendência da Secretaria de Agricultura e Ambiente os seguintes serviços da administração indireta da Região Autónoma da Madeira:
1. a)Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM;
2. b)IVBAM - Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM.
3 -Sem prejuízo das atribuições legalmente cometidas à Secretaria Regional das Finanças no âmbito do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, a Secretaria Regional de Agricultura e Ambiente exerce a tutela setorial sobre as seguintes entidades:
1. a)ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.;
2. b)CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.;
3. c)GESBA - Empresa de Gestão do Setor da Banana, Lda.
4 -Na dependência da Secretaria Regional de Agricultura e Ambiente funciona ainda a estrutura de missão da Autoridade de Gestão do PEPAC - R.A. Madeira.

Artigo 8.º — Secretaria Regional de Agricultura e Ambiente

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