Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2024/A — Estrutura

1 -Para a prossecução da respetiva missão e atribuições, a SRAPC integra os seguintes serviços:
1. a)Serviços Executivos Centrais:
  1. i)Direção de Serviços Técnico-Administrativos;
  2. ii)Direção Regional das Comunidades;
2. b)Na dependência direta do secretário regional, funcionam ainda os seguintes Serviços Executivos Centrais:
  1. i)Gabinete dos Assuntos Parlamentares;
  2. ii)Departamento de Comunicação e Media;
  3. iii)Gabinete de Estudos e Projetos.
2 -Podem ser criados grupos de trabalho e equipas de projetos, constituídos por trabalhadores afetos à SRAPC, sempre que a natureza dos objetivos a alcançar o aconselhe e o secretário regional julgue necessário, nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2005/A, de 9 de maio, que estabelece o regime jurídico de organização da administração direta da Região Autónoma dos Açores, retificado pela Declaração de Retificação n.º 46/2005/A, de 14 de junho.

Artigo 3.º — Estrutura