Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2024/A — Secção de Expediente e Arquivo

1 -À Secção de Expediente e Arquivo, doravante designada por SEA, compete:
1. a)Assegurar todos os procedimentos administrativos relativos a assuntos de expediente geral e gestão corrente nas áreas de apoio logístico;
2. b)Organizar e manter atualizados os ficheiros da documentação existente, ou outros, necessários ao bom funcionamento do serviço;
3. c)Estudar e propor normas tendentes à uniformização da classificação de documentos e respetivos prazos de conservação e destruição;
4. d)Organizar e manter os arquivos histórico e corrente e apoiar tecnicamente, nessa área, os restantes serviços;
5. e)Organizar e manter o arquivo geral, bem como a legislação e toda a restante documentação da SRAPC que lhe seja confiada em condições de fácil consulta e permanente atualização;
6. f)Elaborar e manter atualizado o inventário e cadastro documental e bibliográfico;
7. g)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A SEA é coordenada por um coordenador técnico, da carreira de assistente técnico.

Artigo 8.º — Secção de Expediente e Arquivo