É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2024/M, de 22 de janeiro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/08/2024
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Em vigor desde 23/08/2024
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2024/M, de 22 de janeiro.
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