Artigo 11.º — Estrutura do Gabinete

Vigente desde: 23/08/2024

1 -O GS compreende um chefe de gabinete, três adjuntos e dois secretários pessoais.
2 -Para exercer funções de apoio técnico e administrativo no GS poderão ser sujeitos a mobilidade quaisquer trabalhadores da administração pública central, regional ou local, dos institutos públicos, associações privadas e das empresas públicas ou privadas.

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Em vigor desde 23/08/2024