Artigo 2.º — Missão

É missão da SRE definir a política regional nos setores da Educação, da Educação Especial, da Formação Profissional, do Desporto, da Ciência, Investigação e Tecnologia, da Administração da Justiça, da Coordenação Política, dos Assuntos Parlamentares, das Relações com a Universidade da Madeira e demais entidades de formação superior e da Comunicação Social.