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Artigo 4.º — Competências

Vigente desde: 23/08/2024
  1. 1 -A SRE é dirigida pelo Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, ao qual são genericamente cometidas as seguintes competências:
    1. a)Assegurar a coordenação política intra Governo Regional;
    2. b)Promover e assegurar a articulação entre o Governo Regional e a Assembleia Legislativa da Madeira;
    3. c)Elaborar e operacionalizar a carta escolar e administrar a rede escolar;
    4. d)Organizar e administrar a certificação profissional e gerir os fundos destinados à formação profissional;
    5. e)Auditar o funcionamento do sistema educativo regional, acompanhando a atividade das escolas, dos órgãos e serviços e demais estruturas que o integram, com vista à melhoria do serviço público de educação;
    6. f)Conferir distinções a entidades que desenvolvam projetos ou ações relevantes no âmbito das competências da SRE;
    7. g)Proceder à recolha de dados e à elaboração de estudos de diagnóstico nas suas áreas de competência;
    8. h)Promover e assegurar as ações respeitantes à divulgação e organização do processo de acesso ao ensino superior;
    9. i)Organizar e gerir o processo de candidatura e atribuição das bolsas de estudo do Governo Regional para a frequência do ensino superior;
    10. j)Superintender os serviços dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, Cartório Notarial Privativo da Zona Franca da Madeira, Cartório Notarial do Centro de Formalidades de Empresas e do Gabinete do Cartório Notarial Privativo do Governo Regional.
  2. 2 -Compete ainda ao Secretário Regional:
    1. a)Representar a SRE;
    2. b)Dirigir e coordenar a atuação dos dirigentes responsáveis pelas estruturas previstas nos artigos seguintes;
    3. c)Superintender e realizar a gestão dos meios humanos, materiais e financeiros para efetivação das atribuições enunciadas na alínea anterior;
    4. d)Orientar toda a ação da SRE e exercer as demais competências previstas na lei.
  3. 3 -O Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de direção e chefia.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/08/2024

Referências (1)

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