Art.º 1 · Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2025/A — Objeto

1 -O presente diploma regulamenta a medida Pequenos Negócios, doravante designada por medida, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio, a qual visa apoiar projetos de investimento de reduzida dimensão, que contribuam para a melhoria da competitividade das empresas e para uma maior coesão económica e social.
2 -A medida é financiada pelo Programa Açores 2030, no seu objetivo específico 1.3. Reforçar o crescimento sustentável e a competitividade das pequenas e médias empresas (PME), bem como a criação de emprego nas PME, inclusive através de investimentos produtivos.
3 -As tipologias de ação, tipologias de intervenção e tipologias de operação mobilizadas pela presente medida são as seguintes:
1. a)Tipologia de ação denominada de «Investimento empresarial produtivo», que inclui as seguintes tipologias de intervenção:
  1. i)«Inovação produtiva» que contempla a tipologia de operação «Investimento empresarial produtivo (SI)»;
  2. ii)«Inovação das empresas» que contempla a tipologia de operação «Criação de novas empresas e negócios (SI) (RA)»;
  3. iii)«Investimento de base territorial» que contempla a tipologia de operação «Criação, expansão ou modernização de micro e pequenas empresas (SI)».

Artigo 1.º — Objeto