Artigo 2.º — Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M, de 5 de maio

Os artigos 1.º, 3.º, 4.º e 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M, de 5 de maio, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

A estrutura do Governo Regional da Madeira é a seguinte:

1. a)[...]
2. b)Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura;
3. c)Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia;
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]

   Artigo 3.º

   Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura

10. 1 -À Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
    1. a)Turismo;
    2. b)Cultura;
    3. c)Aeroportos e transportes aéreos;
    4. d)Mobilidade aérea.
    5. e)Coordenação política;
    6. f)Assuntos parlamentares;
    7. g)Mar e economia azul;
    8. h)Coordenação da política regional do mar e articulação com as demais entidades competentes;
    9. i)Ambiente;
    10. j)Ação climática;
    11. k)Recursos hídricos;
    12. l)Litoral;
    13. m)Economia circular;
    14. n)Ordenamento do território;
    15. o)Urbanismo;
    16. p)Informação geográfica, cartográfica e cadastral;
    17. q)Conservação da natureza, geo e biodiversidade;
    18. r)Florestas;
    19. s)Áreas protegidas.
11. 2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funciona sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, serviço da administração indireta da Região Autónoma da Madeira.
12. 3 -A Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura exerce a tutela sobre a Associação de Promoção da Madeira.
13. 4 -Na dependência da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura funciona ainda a estrutura de missão do Observatório do Transporte Aéreo da Região Autónoma da Madeira, OTA-RAM.

    Artigo 4.º

    Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia

14. 1 -À Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
    1. a)Educação;
    2. b)Educação especial;
    3. c)Formação profissional;
    4. d)Desporto;
    5. e)Ciência, investigação e tecnologia;
    6. f)Administração da justiça;
    7. g)Relações com a Universidade da Madeira e demais entidades de formação superior;
    8. h)Comunicação social.
15. 2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funcionam sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia os seguintes serviços da administração indireta da Região Autónoma da Madeira:
    1. a)Instituto para a Qualificação, IP-RAM;
    2. b)Conservatório - Escola das Artes da Madeira - Eng.º Luiz Peter Clode;
    3. c)Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira (EHTM).
16. 3 -A Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia exerce a tutela sobre a ARDITI - Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação.
17. 4 -Na dependência da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia funciona a estrutura de missão da Unidade de Implementação da Estratégia Regional de Especialização Inteligente (EREI) da Região Autónoma da Madeira (RAM).
18. 5 -Compete ainda à Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia suportar os encargos relativos às iniciativas das instituições de defesa e militares.

    Artigo 12.º

    [...]

19. 1 -[...]
20. 2 -[...]
21. 3 -Todos os departamentos regionais devem contemplar na sua organização interna as unidades de gestão previstas no artigo 75.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, de 29 de julho.
22. 4 -[...]
23. 5 -[...]
24. 6 -[...]