Artigo 1.º — Natureza

O Laboratório Regional de Engenharia Civil, abreviadamente designado por LREC, é o serviço executivo central da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, a que se referem a alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º e o artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2025/M, de 10 de outubro.