Os inspectores, quando em serviço, e sempre que necessário ao desempenho das suas funções, para além de outros previstos na lei geral, gozam dos direitos e prerrogativas seguintes:
- a)Acesso aos serviços e dependências das entidades objecto da intervenção da IRF;
- b)Utilizar instalações adequadas ao exercício das funções em condições de dignidade e eficácia e obter a colaboração de funcionário que se mostre indispensável;
- c)Corresponder-se com quaisquer entidades públicas ou privadas sobre assuntos de interesse para o exercício das suas funções ou para obtenção dos elementos que se mostrem indispensáveis;
- d)Proceder ao exame de quaisquer elementos em poder de entidades objecto da intervenção da IRF, quando se mostrem indispensáveis à realização das respectivas tarefas;
- e)Ingressar ou transitar livremente nos cais de embarque, docas, aeroportos e quaisquer outros lugares públicos, mediante a simples exibição do respectivo cartão de identificação profissional;
- f)Requisitar às autoridades policiais a colaboração que se mostre necessária ao exercício das suas funções, designadamente em casos de resistência a esse exercício;
- g)Proceder à selagem de quaisquer instalações, dependências, cofres ou móveis, bem como à requisição ou reprodução de documentos em poder de entidades objecto de intervenção da IRF, quando se mostre indispensável à realização de quaisquer diligências, para o que será levantado o correspondente auto, dispensável no caso de simples reprodução de documentos;
- h)Possuir e usar arma de defesa, com dispensa da respectiva licença, nos termos da lei geral;
- i)Deter em flagrante delito os indivíduos que os ofendam ou agridam no exercício ou por motivo das suas funções e entregá-los à autoridade mais próxima juntamente com o auto de notícia, que terá o valor juridicamente atribuído aos autos levantados por unanimidade policial;
- j)Proceder, por si, através de autoridade administrativa ou policial ou dos serviços fiscais locais, à notificação a que haja lugar em processos de inquérito, sindicâncias ou disciplinares, nos termos legalmente previstos.