Decreto Regulamentar Regional n.º 15/94/M

A IRF é dirigida por um inspector-regional de finanças, que é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo inspector de finanças director que designar para o efeito.

Para a prossecução das suas atribuições a IRF dispõe dos seguintes serviços:

À ISP compete especialmente:

Compete especialmente à IAL fiscalizar a gestão patrimonial e financeira das autarquias locais, incluindo os serviços municipalizados, e da associação de municípios, nos termos da lei.

Ao SJ compete especialmente:

O quadro do pessoal da IRF é o constante do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Os funcionários da IRF serão objecto de classificação anual de serviço, nas condições definidas por despacho do Secretário Regional de Finanças, com observância dos princípios previstos na lei geral, nomeadamente:

Os lugares da carreira de técnico de finanças são providos:

Os inspectores, quando em serviço, e sempre que necessário ao desempenho das suas funções, para além de outros previstos na lei geral, gozam dos direitos e prerrogativas seguintes:

Além da sujeição aos deveres gerais inerentes ao exercício da função pública, os funcionários da IRF estão especialmente obrigados a guardar rigoroso sigilo em todos os assuntos de que tiverem conhecimento no exercício ou por causa do exercício das suas funções.

É vedado aos funcionários da IRF:

O pessoal da carreira de inspecção financeira de alto nível, incluindo o pessoal dirigente, é remunerado de acordo com o anexo n.º 10 do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do mesmo diploma.

Com vista ao acompanhamento pela IRF da execução das medidas preconizadas na sequência da sua intervenção, os órgãos ou serviços que superintendem nas entidades inspeccionadas deverão dar conhecimento das providências e decisões finais entretanto adoptadas.

Serão fornecidos à IRF exemplares de todas as instruções administrativas emanadas de entidades públicas que tenham por destinatário entidades objecto da intervenção da IRF e que respeitem a matérias da sua competência.