São criadas nas ilhas do Pico e São Jorge as comissões coordenadoras de ilha previstas no artigo 83.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A, de 24 de Janeiro.
Artigo 1.º — Criação
Vigente desde: 25/07/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/07/1997