- 1 -A educação e ensino especial fazem parte integrante da estrutura da rede de ensino regular, sendo atribuição das escolas e áreas escolares que ministram a educação pré-escolar e o ensino básico.
- 2 -São extintas as Escolas de Educação Especial de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo.
Artigo 1.º — Educação e ensino especial
Vigente desde: 30/11/1999
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