São revogadas as Portarias n.os 305/93, de 22 de Novembro, 13/94, de 7 de Março, 189/94, de 9 de Setembro, 164/96, de 7 de Outubro, 165/96, de 7 de Outubro, e 3/99, de 14 de Janeiro.
Artigo 18.º
Vigente desde: 22/03/2000
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Em vigor desde 22/03/2000