Artigo 15.º — Sigilo profissional

RevogadoVersão 2Vigente desde: 06/08/2021

1 -O pessoal de inspecção bem como todos os funcionários da Direcção Regional da Cultura em serviço de apoio à inspecção são obrigados a guardar especial sigilo sobre os factos de que tenham conhecimento em resultado do exercício das suas funções.
2 -Todas as reclamações, queixas ou denúncias dirigidas aos serviços da IRACA são confidenciais.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 06/08/2021

Original

Em vigor de 27/11/2001 a 05/08/2021