O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 19.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 06/08/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 06/08/2021
Original
Em vigor de 27/11/2001 a 05/08/2021