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Artigo 5.º

Estrutura

Redação registada como em vigor em 27/11/2001.

Esta redação foi substituída em 06/08/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A IRACA compreende os seguintes órgãos e serviços:
    1. a)Núcleo de Inspecção;
    2. b)Delegados municipais;
    3. c)Conselho Técnico para Espectáculos.
  2. 2 -O apoio jurídico e administrativo da IRACA é assegurado pela DRC.