Artigo 5.º — Estrutura

RevogadoVersão 2Vigente desde: 06/08/2021

1 -A IRACA compreende os seguintes órgãos e serviços:
1. a)Núcleo de Inspecção;
2. b)Delegados municipais;
3. c)Conselho Técnico para Espectáculos.
2 -O apoio jurídico e administrativo da IRACA é assegurado pela DRC.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 06/08/2021

Original

Em vigor de 27/11/2001 a 05/08/2021

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