Art.º 12 · Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2004/A — Competências

1 -À DROAP compete:
1. a)O estudo, coordenação e execução de medidas respeitantes à gestão e administração dos recursos humanos;
2. b)O aperfeiçoamento e modernização da administração regional autónoma, com vista ao aumento da eficácia global da gestão pública, à melhoria das suas relações com os cidadãos e à racionalização e desburocratização dos serviços públicos;
3. c)O estudo, coordenação e apoio às autarquias locais nos domínios da cooperação técnica e financeira, da aplicação de fundos comunitários, do ordenamento municipal do território e do apoio jurídico e à gestão;
4. d)A promoção da articulação entre o Governo Regional e as autarquias locais;
5. e)A execução, em matéria de recenseamento e eleições, das funções atribuídas por lei ao Governo Regional;
6. f)Propor no âmbito das suas competências a realização de inspecções, inquéritos e sindicâncias aos órgãos e serviços da administração regional e local, bem como tomar conhecimento dos relatórios elaborados pela Inspecção Administrativa Regional;
7. g)Exercer as demais funções que lhe vierem a ser atribuídas por lei, por delegação ou por determinação superior.
2 -O director regional pode, nos termos da lei, delegar competências nos respectivos dirigentes e chefias.

Artigo 12.º — Competências