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Artigo 18.º — Direcção de Serviços da Administração Local

Vigente desde: 04/06/2004
  1. 1 -Compete à DSAL:
    1. a)Promover o acesso aos apoios comunitários relativamente a projectos de investimento no âmbito da administração local, participando na gestão dos respectivos programas operacionais, e assegurar o acompanhamento da execução dos mesmos;
    2. b)Desenvolver estudos e apoiar as autarquias locais nos domínios das finanças locais e da contabilidade autárquica;
    3. c)Sistematizar as formas de apoio às autarquias locais, em matéria de gestão financeira e contabilística, com vista ao seu aperfeiçoamento;
    4. d)Coordenar e acompanhar os processos de cooperação e colaboração técnica e financeira entre o Governo Regional e as autarquias locais;
    5. e)Assegurar acções de apoio e promover a articulação necessária em matéria de ordenamento municipal do território;
    6. f)Desenvolver estudos jurídicos e participar na elaboração legislativa em matérias respeitantes à administração local, bem como prestar apoio jurídico às autarquias locais;
    7. g)Actuar em matéria de recenseamento eleitoral e eleições, nos domínios a cargo do Governo Regional;
    8. h)Exercer as demais funções que lhe vierem a ser atribuídas por lei ou por determinação superior.
  2. 2 -A DSAL compreende os seguintes serviços:
    1. a)Divisão de Cooperação ao Investimento Municipal (DCIM);
    2. b)Divisão de Finanças Locais (DFL);
    3. c)Divisão de Acompanhamento ao Ordenamento do Território (DAOT);
    4. d)Divisão dos Assuntos Jurídicos e Eleitorais (DAJE).

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/06/2004

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