Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2004/A — Competências

1 -Ao Secretário Regional Adjunto da Presidência, através dos respectivos serviços, compete:
1. a)Assegurar a concepção e a coordenação da política governativa na área dos assuntos parlamentares;
2. b)Orientar e dirigir a actividade referente à gestão e modernização da administração regional autónoma, designadamente nas áreas da organização, gestão administrativa e recursos humanos;
3. c)Promover e coordenar a cooperação entre a administração regional autónoma e a administração local;
4. d)Exercer os poderes de tutela inspectiva sobre os serviços da administração regional autónoma e local, incluindo os institutos públicos em todas as suas modalidades e as associações e empresas sujeitas à intervenção tutelar do Governo Regional, nos termos da lei;
5. e)Actuar em matéria de recenseamento eleitoral e na realização de eleições, nos termos da lei;
6. f)Exercer os poderes em matéria de estatística que estejam cometidos à Região Autónoma dos Açores;
7. g)Garantir o exercício de poderes de polícia administrativa a cargo da Região Autónoma dos Açores, nos termos da lei;
8. h)Assegurar a concepção e a coordenação da política governativa na área da imigração;
9. i)Celebrar protocolos de cooperação com entidades públicas e privadas na área da imigração, designadamente para a atribuição de apoios financeiros;
10. j)Conceder incentivos, designadamente financeiros, que promovam a investigação na área da imigração;
11. k)Exercer funções de assessoria jurídica relativamente a questões gerais de direito público, designadamente sobre matérias respeitantes às Regiões Autónomas, bem como elaborar propostas legislativas.
2 -Ao Secretário Regional Adjunto da Presidência compete ainda:
1. a)Definir e orientar a articulação entre o Governo Regional e a Assembleia Legislativa Regional;
2. b)Definir e propor as políticas de organização e funcionamento dos serviços e de gestão de recursos humanos, bem como executar as acções necessárias à sua concretização;
3. c)Exercer os poderes de tutela e superintendência que lhe sejam atribuídos por lei;
4. d)Dirigir e coordenar os serviços que estejam na sua directa dependência;
5. e)Exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei.
3 -O Secretário Regional Adjunto da Presidência pode delegar no chefe de gabinete competências:
1. a)Em matéria de aplicação das normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores;
2. b)Para a prática de actos correntes de administração ordinária.
4 -Para os efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, consideram-se actos correntes de administração ordinária os que respeitam à gestão do pessoal, do equipamento, dos recursos financeiros e de outros que constituam simples condição de exercício de competências.

Artigo 3.º — Competências

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