São revogados:
- a)O Decreto Regulamentar Regional n.º 9/98/A, de 29 de Abril;
- b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 8/99/A, de 29 de Maio.
Artigo 32.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/06/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/06/2004