É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/98/A, de 13 de Maio.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 06/04/2006
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Em vigor desde 06/04/2006
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/98/A, de 13 de Maio.
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