Artigo 1.º — Ratificação

Vigente desde: 13/08/2007

1 -É ratificada a revisão do Plano Director Municipal de Ponta Delgada (RPDMPD).
2 -Publicam-se como anexos n.os 1, 2, 3 e 4, respectivamente, os elementos fundamentais da RPDMPD, ou seja, o Regulamento, a planta de ordenamento, a planta de condicionantes - síntese e a planta de condicionantes - reserva ecológica regional.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/08/2007