- 1 -O Plano Director Municipal de Ponta Delgada, adiante designado por PDM, tem a natureza de regulamento administrativo e as suas disposições vinculam as entidades públicas e ainda, directa e imediatamente, os particulares.
- 2 -O PDM estabelece o modelo de estrutura espacial do território, assente na classificação e qualificação do solo.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 13/08/2007
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Em vigor desde 13/08/2007