Os beneficiários dos apoios a que se refere o artigo anterior ficam sujeitos às seguintes obrigações:
- a)Não alienar os bens objecto de intervenção antes de decorridos 25 anos após o termo da mesma, excepto se tal alienação for autorizada pelo director regional da Cultura;
- b)Garantir, durante o período a que se refere a alínea anterior, a acessibilidade e a fruição pública do bem, nas condições que forem fixadas no contrato de comparticipação a que se refere o presente diploma;
- c)Permitir aos técnicos da Direcção Regional da Cultura, ou a quem por aquela entidade seja credenciado, o acesso aos bens objecto de comparticipação.