- 1 -As comparticipações financeiras e o apoio técnico podem ser concedidos para obras de restauro e correcção de dissonâncias arquitectónicas nas seguintes categorias de imóveis:
- a)Imóveis classificados como de interesse público;
- b)Imóveis situados nas áreas de protecção dos imóveis referidos na alínea anterior;
- c)Consolidação e restauro de elementos arquitectónicos de valor patrimonial;
- d)Igrejas, capelas e outros imóveis de relevante interesse patrimonial, desde que abertos ao público;
- e)Impérios do Espírito Santo, desde que de relevante interesse patrimonial;
- f)Fortes e outras estruturas de defesa, desde que marcos de relevante interesse histórico que já não estejam afectos a funções de defesa.
- 2 -O estabelecido no presente diploma aplica-se também aos imóveis integrados em conjuntos classificados, excepto quando exista outro diploma que, em função da sua especificidade, estabeleça regime diverso.
- 3 -O estabelecido no presente diploma aplica-se ainda à conservação e restauro dos seguintes elementos:
- a)Órgãos, desde que os mesmos fiquem instalados em imóveis acessíveis pelo público e a entidade detentora se comprometa a permitir a sua utilização para concertos e outros eventos culturais;
- b)Talhas de relevante interesse artístico, quando inseridas em imóveis abertos ao público;
- c)Pinturas, imagens e outros objectos de arte sacra de relevante interesse patrimonial, pertença de igrejas, capelas e outros locais de culto, de qualquer confissão religiosa, desde que tais locais se encontrem abertos ao público;
- d)Espécimes bibliográficos e arquivísticos e obras de arte de qualquer natureza, quando os mesmos, por despacho do director regional da Cultura, sejam considerados de relevante interesse cultural, constem de inventário a constituir na Direcção Regional da Cultura e os seus detentores se comprometam a permitir a sua fruição pública.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 07/07/2008
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Em vigor desde 07/07/2008