Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2010/A

Cria a Escola Básica Integrada de Ponta Garça, no concelho de Vila Franca do Campo

Objecto e âmbito

1 -O presente diploma cria a Escola Básica Integrada de Ponta Garça, no concelho de Vila Franca do Campo, doravante designada de EBI de Ponta Garça.
2 -A EBI de Ponta Garça é a unidade orgânica do sistema educativo que assegura o funcionamento da educação pré-escolar e do ensino básico nas freguesias de Ponta Garça e Ribeira das Tainhas, ambas do concelho de Vila Franca do Campo.

Estrutura

A EBI de Ponta Garça integra todos os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico sitos nas freguesias referidas no artigo anterior.

Artigo 3.º

Pessoal

1 -O pessoal docente e não docente do quadro de nomeação definitiva da Escola Básica Secundária de Vila Franca do Campo em exercício de funções nos estabelecimentos de educação e de ensino sediados nas freguesias abrangidas pelo presente diploma, transita automaticamente para a unidade orgânica ora criada.
2 -O restante pessoal docente e não docente do quadro da Escola Básica Secundária de Vila Franca do Campo não abrangido pelo número anterior poderá, no prazo de 10 dias úteis a contar da entrada em vigor do presente diploma, requerer ao director regional competente em matéria de educação a respectiva transição para a unidade orgânica ora criada.
3 -Os pedidos de transição serão analisados tendo em conta as respectivas necessidades e a graduação profissional dos requerentes.
4 -O quadro do pessoal docente consta do anexo ao presente decreto regulamentar regional, do qual faz parte integrante.
5 -O número de pessoal não docente do quadro de ilha de São Miguel a afectar a esta escola será no mínimo de 2 técnicos superiores, 1 coordenador técnico, 8 assistentes técnicos e 20 assistentes operacionais.

Artigo 4.º

Dotação orçamental

Nos 30 dias posteriores à publicação deste diploma será criado pela Direcção Regional do Orçamento e Tesouro, sob proposta da Direcção Regional de Educação e Formação, uma divisão orçamental para esta unidade orgânica, nos termos legais em vigor.

Artigo 5.º

Norma transitória

Por despacho do membro de Governo Regional com competência em matéria de educação, e no prazo de 10 dias úteis a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, deverá ser nomeada a comissão executiva instaladora da unidade orgânica ora criada.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Velas, São Jorge, em 10 de Julho de 2010.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 4 de Agosto de 2010.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.

ANEXO

(a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º)

(ver documento original)