- 1 -O presente diploma altera a tipologia da Escola Básica Integrada Mouzinho da Silveira, na ilha do Corvo, para Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira.
- 2 -A Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira é a unidade orgânica do sistema educativo regional que assegura o funcionamento do ensino básico, do ensino secundário, do ensino recorrente e da educação extraescolar no território por ela servida.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 19/06/2012
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Em vigor desde 19/06/2012