Artigo 10.º-A — Condições de alteração do projeto

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/06/2023

1 -Estão sujeitas a nova decisão da autoridade que concede o incentivo as alterações aos seguintes elementos do projeto:
1. a)Elementos de identificação do beneficiário;
2. b)Identificação do programa operacional, do fundo, do eixo, da prioridade de investimento, da medida, da ação ou do objetivo específico da tipologia da operação e dos códigos europeus correspondentes;
3. c)Custo elegível do projeto, com justificação das diferenças entre o custo total e o custo elegível;
4. d)Montante da participação do beneficiário no custo elegível do projeto e a respetiva taxa de participação;
5. e)Montante anualizado do apoio público e a respetiva taxa de cofinanciamento, com explicitação das fontes de financiamento europeu e regional.
2 -O calendário de realização do projeto pode ser objeto de atualização.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/06/2023

Aditado

Em vigor de 12/07/2016 a 31/05/2023

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/A - 1.ª Série(11/07/2016)

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