O Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2010/A, de 19 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2013/A, de 15 de maio, é republicado em anexo, que faz parte integrante do presente diploma, com a redação ora introduzida.
Artigo 2.º — Republicação
Vigente desde: 21/08/2015
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Em vigor desde 21/08/2015